LEI N° 406, DE 16 DE MAIO DE 1966

 

REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL E CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei n° 406, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica restaurado o quadro de Funcionalismo Municipal.

 

Art. 2º O quadro de Funcionalismo Municipal é um conjunto de carreiras e cargos isolados de provimento efetivo e em comissão.

 

Art. 3º Os cargos de carreira são os que se integram em classe e correspondem a uma função determinada.

 

Art. 4º Os cargos isolados são os que correspondendo a certa e determinada função não integram classe.

 

Parágrafo Único. O cargo em comissão é de confiança.

 

Art. 5º Constituem o atual Quadro do Funcionalismo de conformidade com as tabelas anexas 1 e 2, os seguintes cargos:

 

I – 1 (um) de Secretário

 

II – 1 (um) de Contador

 

IIII – l (um) de Tesoureiro

 

IV – 6 (seis) de Escriturários

 

V – 1 (um) de Contínuo

 

VI – 1 (um) de Fiscal Geral

 

VII – 13 (treze) de Agentes Fiscais

 

VIII – 1 (um) de Jardineiro

 

IX – 30 (trinta) de Professora

 

X – 1 (um) de Supervisora da Merenda Escolar

 

XI – 2 (dois) de Auxiliares da Merenda Escolar

 

 

XII – 2 (dois) de Encarregados de Extinção a saúva

 

XIII – 1 (um) de Chefe dos Serviços de Água

 

XIV – 1 (um) de Bombeiro

 

XV – 4 (quatro) de Encarregado do Serviço de Água Sede e Dist.

 

XVI – 1 (um) de Eletricista

 

XVII – 1 (um) de Auxiliar de Eletricista

 

XVIII – 1 (um) de Tipógrafo

 

XIX – 4 (quatro) de Encarregados de Limpeza Pública

 

XX – 1 (um) de Almoxarife

 

XXI – 1 (um) de Chefe dos Serviços de Tratores

 

XXII – 3 (três) Tratoristas

 

XXIII – 1 (um) de Motorista

 

XXIV – 1 (um) de Chefe de Oficina Mecânica

 

XXV – 2 (dois) de Auxiliar de Oficina Mecânica

 

XXVI – 5 (cinco) de Encarregado da Conserva de estradas.

 

Art. 6º Ficam elevados os vencimentos mensais dos Funcionários desta Prefeitura, de conformidade com a Tabela nº 1 anexa.

 

Art. 7º Ficam igualmente elevados os vencimentos mensais dos Extranumerários mensalistas, Professoras Municipais, Supervisora e Auxiliares da Merenda Escolar, constantes da Tabela nº 2, anexa.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o reajustamento dos proventos dos funcionários inativos, obedecendo ao critério de 20% (vinte por cento) sobre os seus vencimentos.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar na época oportuna, as verbas destinadas ao atendimento do aumento constante dos artigos 1º, 2º e 3º da presente Lei, bem como as verbas referentes a quinquênios e quebra de caixa que se elevarão, por Lei (Estatuto dos Funcionários Públicos do E. Espírito Santo) em decorrência do aumento concedido.

 

Art. 10 Os recursos necessários para atender ao pagamento das despesas decorrentes do aumento a que se refere a presente Lei, advirão do provável excesso de arrecadação do corrente exercício.

 

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, 2 de maio de 1966.

 

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Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 16 de maio de 1966.

 

JOÃO VALIM

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.