LEI N° 408, DE 10 DE JUNHO DE 1966

 

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ESPECIAIS E VERBA ORCAMENTÁRIA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei n° 408, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos suplementares às Leis nºs 398 de 12/02/66 e 404 de 16/05/66, nas seguintes verbas constantes das citadas Leis.

 

Lei nº 398 de 12/02/66

Verba 303 – 3.1.4.0.94

Cr$

500.000,

Lei nº 404 de 16/05/66

Verba 10 – 3.1.4.0.03

Cr$

355.660,

SOMA

Cr$

855.660,

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito Suplementar da importância de Cr$ 5.010.000, (cinco milhões e dez mil cruzeiros) conforme verba abaixo do orçamento vigente da despesa:

 

Verba 303 – 9.1.2.0.94

Despesas Correntes – Material de Consumo

Cr$

500.000,

Verba 401 – 3.2.8.0.81

Transferências Correntes – Contribuições para previdência

Cr$

4.500.000,

Verba 401 – 3.2.5.0.83

Despesas Correntes

Cr$

10.000,

TOTAL

Cr$

5.010.000,

 

Art. 3º Os recursos necessários para abertura do presente crédito advirão do provável excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, 10 de junho de 1966.

 

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Presidente da Câmara

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.