LEI Nº410, DE 20 DE AGOSTO DE 1966.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente lei nº 410, resolve enviá-la a S. Exia, o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para reforço da verba:

 

4013.120.42 – Despesas Correntes – Material de Consumo do Orçamento Vigente da despesa.

 

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito Especial na importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para atender o pagamento na seguinte classificação de despesa:

 

Verba 111.04.1.3.0.03 - Despesas de Capital Imobiliário em Geral.

 

Art. 3° Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei, advirão do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

 

 

 

Afonso Cláudio, 12 de agosto de 1966.

 

______________________

Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, decretou a presente lei e eu sanciono.

 

Registre-se, publique-se e faça-se cumprir.

 

Afonso Cláudio, 20 de agosto de 1966.

 

JOÃO VALIM

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada nesta Secretaria, em 20 de agosto de 1966.

 

LUIZ FERREIRA DA SILVA

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.