LEI N° 411, DE 18 DE OUTUBRO DE 1966

 

AUTORIZA DAR EM ARRENDAMENTO E ALUGAR IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei n° 411, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a arrendar uma área de terras, medindo 1.000 (mil metros) quadrados, inclusive um barracão de madeira, por cinco anos, no lugar denominado Matadouro, próximo a Usina Elétrica desta Prefeitura, imóveis estes, pertencentes ao Patrimônio Municipal, cuja área será explorada exclusivamente na indústria de curtumes e couros.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alugar por concorrência pública o prédio de propriedade da Prefeitura situado na Vila de Laranja da Terra.

 

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto a presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, 17 de outubro de 1966.

 

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Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 18 de outubro de 1966.

 

JOÃO VALIM

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 18 de outubro de 1966.

 

LUIZ FERREIRA DA SILVA

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.