LEI Nº 438, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967

 

ELEVA SALÁRIO FAMÍLIA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei nº 438, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o salário família de seus funcionários de NCR$ 0,20 (vinte centavos) para NCR$ 1,00 (hum cruzeiro novo) a partir de 1º de agosto de 1967.

 

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar verbas para fazer face ao pagamento do que trata o art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º Os recursos para atender as despesas de que trata o art. 1º da presente Lei, advirão do provável excesso de arrecadação no presente exercício.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio,  de Setembro de 1967.

 

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Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 438.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura, em 12 de Setembro de 1967.

 

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Prefeito Municipal

 

Selada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio.

 

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Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.