LEI Nº 439, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967

 

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E PENSIONISTAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei nº 439, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam elevados em 30% (trinta por cento), os vencimentos dos Docentes de Emergência Municipais (Professores Municipais), a partir de 1º de setembro do corrente ano.

 

Art. 2º Ficam elevadas em mais NCR$ 5,00 (cinco cruzeiros novos) a pensão às viúvas de ex-funcionários desta Prefeitura, a partir da mesma data acima.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar verbas destinadas ao pagamento da matéria a que se referem os artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, advirão do provável excesso de arrecadação no presente exercício.

 

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Afonso Cláudio,  de Setembro de 1967.

 

_________________

Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 439.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura, em 12 de Setembro de 1967.

 

__________________

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio.

 

__________________

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.