LEI Nº 440, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967

 

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei nº 440, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fia o Poder Executivo autorizado a adquirir uma caminhoneta marca Toyota, ano 1967, movida a óleo diesel, da forma Vitória Diesel S/A, única vendedora dessa espécie ao Estado, por NCR$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos cruzeiros novos), em 8 (oito) prestações.

 

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar na época oportuna a verba 401.41.3.0.42 – Despesas de Capital – Material Permanente do Orçamento vigente da Despesa.

 

Art. 3º Os recursos para suplementação da verba de que trata o art. 2º desta Lei, advirão, do provável excesso de arrecadação no presente exercício.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio,  de Setembro de 1967.

 

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Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 440.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura, em 12 de Setembro de 1967.

 

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Prefeito Municipal

 

Selada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio.

 

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Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.