LEI Nº 441, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei nº 441, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de NCR$ 475,75 (quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros novos e setenta cinco centavos) para ocorrer às seguintes despesas:

 

a) NCR$ 329,15 – Hélio Antônio Toniato – fornecimento de gêneros alimentícios ao pessoal da extensão da rede elétrica aos Dist. Sobreiro, Joatuba e L. Terra, no Governo passado;

b) NCR$ 45,00 – Maximino Roncetti – fornecimento de pensão aos Agentes do Ibra, durante a Semana da Terra, em 1965, no Governo passado também;

c) NCR$ 101,60 – Atauly Gomes de Freitas – fornecimento de pensão aos policiais que aqui estiveram por ocasião da Feita do Café e 1º Exposição Municipal, em Julho p.p.

 

Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas de que trata o art. 1º desta Lei, advirão, do provável excesso de arrecadação no presente exercício.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio,  de Setembro de 1967.

 

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Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 441.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura, em 12 de Setembro de 1967.

 

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Prefeito Municipal

 

Selada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio.

 

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Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.