LEI Nº 442, DE 19 DE SETEMBRO DE 1967

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei nº 442, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, diretamente das fábricas ou de seus exclusivos distribuidores, para os serviços de construção e conservação de estradas de rodagem no Município, o seguinte equipamento até o valor de NCR$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil cruzeiros novos), uma motoniveladora nº 12, série F, tração em quatro rodas; rodas em tandem; lâmina de 3,60m (12 pés); escacifador tipo “V” com 11 dentes, pneus dianteiros e traseiros com câmaras 13.00x24; 8 lonas Sistema de partida elétrica direita, de 24 volts, silenciador combinado com protetor de escapamento do motor, etc.

 

Art. 2º Fica o Prefeito, outrossim autorizado a contratar empréstimo até o montante de NCR$ 115.314,66 (cento e quinze mil, trezentos e quatorze cruzeiros novos e sessenta e seis centavos), a ser aplicado nos termos desta Lei, na aquisição do equipamento mencionado ao artigo anterior. A parte não financiada deverá ser paga à vista pelo Município, com os recursos orçamentários do presente exercício de 1967.

 

§ 1º O empréstimo referido neste artigo, será amortizado da seguinte maneira:

 

No exercício de 1968

NCR$ 56.645,50

No exercício de 1969

NCR$ 37.096,86

No exercício de 1970

NCR$ 21.572,30

 

NCR$ 115.314,66

 

§ 2º A aquisição do equipamento referido acima poderá outrossim, reverter a forma de compra para pagamento o prazo, mediante financiamento ou refinanciamento de terceiros.

 

Art. 3º O pagamento do preço de aquisição do equipamento referido no art. anterior, bem como dos respectivos encargos financeiros de qualquer natureza, será feito mediante a adequação da quota a que tiver direito o Município, no Fundo da Participação dos Municípios instituído pelo artigo 26 da Constituição Federal, ou mediante aplicações de outros recursos, quer incluídos no Orçamento Municipal, quer extra-orçamentária, tais como, por exemplo, quotas dos Impostos de Renda e Produtos Industrializados, do Fundo Rodoviário, do excesso de arrecadações de Impostos Estaduais, etc.

 

§ 1º Os orçamentos anuais do Município, consignação as dotações mensárias para liquidar as obrigações referidas neste artigo.

 

§ 2º O Prefeito poderá autorizar irrevogavelmente o Banco do Brasil S.A. ou Instituições assemelhadas a contabilizar o débito da Conta do Município em que forem creditadas as quotas ou recursos referidos na cabeça deste artigo, as importâncias correspondentes a liquidação das obrigações contraídas da presente Lei, para aquisição do equipamento referido no artigo 1º.

 

§ 3º Fica o prefeito autorizado a, em zona do Município, outorgar procuração à Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME – criada pelo Decreto Nº 59170, de 2/9/1996, para como financiadora da operação, receber do Banco do Brasil S.A., as quotas que contribuem ao Município nas receitas referidas neste artigo, até o montante necessário para liquidar as obrigações contraídas na execução desta Lei, podendo sub-estalebecer esses poderes a outras Instituições Financeiras que participem do financiamento da compra do equipamento.

 

Art. 4º As operações de crédito previstas na presente Lei, poderão ser garantidas mediante autorização federaria do equipamento adquirido, nos termos e para os efeitos do artigo nº 66 da Lei Federal nº 4.128, de 4 de Julho de 1965.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, 18 de Setembro de 1967.

 

__________________

Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 442.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura, em 19 de Setembro de 1967.

 

__________________

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio.

 

__________________

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.