LEI Nº 443, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1967

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei nº 443, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de NCR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) para reforço da verba 401.4.1.3.0.42 – Despesas da Capital – Material Permanente – Setor de Estradas e Pontes.

 

Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas de que trata o art. 1º desta Lei, advirão do provável excesso de arrecadação no presente exercício.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, 11 de Novembro de 1967.

 

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Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 443.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura, em 11 de Novembro de 1967.

 

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Prefeito Municipal

 

Selada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 11 de novembro de 1967.

 

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Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.