LEI Nº 444, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1967

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei nº 444, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de NCR$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros novos), para reforço das verbas seguintes do Orçamento vigente da despesa:

 

VERBAS

 

 

10.314.0.03 -

Despesas Correntes – Encargos Diversos

500,00

302.4.1.3.0.02 -

Despesas Capital – Material Permanente – Setor de Água e Esgotos

2.000,00

304.3.1.3.0.33 -

Despesas Correntes – Serviços Terceiros – Setor de Energia Elétrica

12.000,00

401.3.1.0.0.42 -

Despesas Correntes – Material Consumo

4.000,00

401.4.1.3.0.42 -

Despesa Capital – Material Permanente – Setor de Estradas e Pontes

20.000,00

 

TOTAL

38.500,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas de que trata o art. 1º desta Lei, advirão do provável excesso de arrecadação no presente exercício.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, 11 de Novembro de 1967.

 

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Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 444.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura, em 11 de Novembro de 1967.

 

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Prefeito Municipal

 

Selada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 11 de novembro de 1967.

 

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Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.