LEI Nº 446, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1967

 

CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei nº 446, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores Municipais, aos extra mensários mensalistas, à Supervisora e auxiliares de Merenda Escolar, aos aposentados e diaristas, em 30% (trinta por cento) dos vencimentos e salários correspondentes ao mês de dezembro em cursos, a título de Abono de Natal.

 

Art. 2º Fica ainda o Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial necessário a atender às despesas decorrentes da concessão do abono de que trata o art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º Os recursos para fazer face às despesas de que trata o art. 1º desta Lei, advirão do provável excesso de arrecadação no presente exercício.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio,  de Dezembro de 1967.

 

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Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 446.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura, em 12 de Dezembro de 1967.

 

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Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.