LEI N° 479, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1968

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei n° 479, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de NCr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros novos), para reforço das verbas do Orçamento vigente, a saber:

 

VERBA

IMPORTÂNCIA

303.3.1.2.0.93 – Material de Consumo – Setor de Iluminação Pública

NCr$

500,00

304.3.1.3.0.34 – Serviço de Terceiros – Setor de Energia Elétrica

NCr$

6.000.00

304.4.1.3.0.34 – Material Permanente – Setor de Energia Elétrica

NCr$

4.000,00

307.3.1.2.0.92 – Material de Consumo – Setor de Limpeza Pública

NCr$

1.000,00

401.3.1.2.0.42 – Material de Consumo – Setor de Estradas e Pontes

NCr$

5.000,00

401.4.1.3.0.42 – Material Permanente – Setor de Estradas e Pontes

NCr$

5.000,00

412.3.1.1.1.95 – Pessoal do Setor de Praças e Ruas

NCr$

2.500,00

SOMA

NCr$

24.000,00

 

Art. 2º Os recursos para atender as despesas de que trata o art. 1º desta Lei, advirão do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, 11 de novembro de 1968.

 

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Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 479.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 12 de novembro de 1968.

 

JOÃO EUTRÓPIO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.