LEI Nº 552, DE 17 DE AGOSTO DE 1970

 

CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NOVA NO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei tendo adotado a presente lei n° 552, resolve encaminha-la a sua Exª. O Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A Indústria Nova que se instalar no Município de Afonso Cláudio, até 31 de dezembro de 1974, ficará dispensada do recolhimento de todos os tributos municipais, pelo período de 10 (dez) anos.

 

Art. 2º Para obter os favores desta lei, a empresa interessada deve estar enquadrada nos termos da Legislação Estadual pertinente, e em especial das Leis nº 231 e 2480 de 19 de dezembro de 1967 e 23 de dezembro de 1969, respectivamente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, 10 de Agosto de 1970.

 

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Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 552.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura, em 17 de agosto de 1970.

 

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Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.