REVOGADA PELA LEI Nº 614/1972

 

LEI Nº 553, DE 17 DE AGOSTO DE 1970

 

ELEVA PENSÃO DE VIÚVAS DOS EX-FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei tendo adotado a presente lei n° 553, resolve encaminha-la a sua Exª. O Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica ao Poder Executivo autorizado a elevar de CR$ 15,00 (quinze cruzeiros), para o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, o pagamento às viúvas de funcionários a título de pensão.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar na importância necessária ao atendimento das despesas decorrentes, do art. 1º desta Lei, as verbas específicas do Orçamento Vigente.

 

Art. 3º Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão usados os recursos provável o excesso de arrecadação à verificar-se no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, 10 de Agosto de 1970.

 

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Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 553.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura, em 17 de agosto de 1970.

 

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Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.