LEI Nº 554, DE 17 DE AGOSTO DE 1970

 

AUTORIZA FIRMAR CONTRATO PARA EXPLORAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DR ÁLVARO CASTELLO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei tendo adotado a presente lei n° 554, resolve encaminha-la a sua Exª. O Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica ao Poder Executivo autorizado a firmar contrato de exploração da estação rodoviária Dr. Álvaro Castello e seus serviços, com a firma ou as firmas que forneceram nesta cidade.

 

Art. 2º O Prazo de contrato a ser assinado não deverá exceder de 10 (dez) anos e poderá ser em caráter de exclusividade.

 

Art. 3º O Poder Executivo suplementará por decreto a exploração dos Serviços de Estação Rodoviária, de modo a salvaguardar os interesses coletivos.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, 10 de Agosto de 1970.

 

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Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 554.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura, em 17 de agosto de 1970.

 

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Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.