LEI Nº 556, DE 17 DE AGOSTO DE 1970

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TRATORES D-4; G-U POR UMA PATROL ALISACHALLMERS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei tendo adotado a presente lei n° 556, resolve encaminha-la a sua Exª. O Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar 02 (dois) tratores D-4 tipo G-U, imprestáveis, fora de circulação, por uma patrol marca ALLIS-CHALLMERS marca 4,5 motor 92 HP, em perfeito estado de funcionamento, embora usada conforme proposta apresentada pela firma Vimag S/A Máquinas e Peças.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a assumir com a firma acima, o compromisso de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para pagamento parcelado, como complementação do valor da Patrol ora a ser pavimentada.

 

Art. 3º O pagamento da importância de CR$ 25.000,00 deverá se processar da seguinte maneira:

 

CR$ 5.000,00 no recebimento da entrega dos equipamentos

CR$ 4.000,00 em 5 prestações mensais no total de CR$ 20.000,00

 

Art. 4º Os recursos para atender as despesas acima, advirão do provável excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.

 

Art. 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, 10 de Agosto de 1970.

 

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Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 556

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura, em 17 de agosto de 1970.

 

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Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.