LEI Nº 557, DE 17 DE AGOSTO DE 1970

 

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei tendo adotado a presente lei n° 557, resolve encaminha-la a sua Exª. O Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar em 20% (vinte por cento) os vencimentos do funcionalismo público municipal, inclusive motivos e extra-numerários mensalista a partir de 1º de agosto do corrente.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar verbas destinadas ao pagamento a que se referem os aumentos concedidos pelo artigo anterior desta Lei.

 

Art. 3º Os recursos para atender as despesas acima, advirão do provável excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, 14 de Agosto de 1970.

 

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Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 557

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura, em 17 de agosto de 1970.

 

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Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.