LEI Nº 558, DE 17 DE AGOSTO DE 1970

 

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIA IMÓVEL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei tendo adotado a presente lei n° 558, resolve encaminha-la a sua Exª. O Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica considerada de utilidade pública, uma área de terrenos de 4.000 metros quadrados remunerada na propriedade agrícola de José Saiter, cujos limites e confrontação, figurarão no Registro Geral de Imóveis.

 

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a desapropriar, amigável ou judicialmente, se for o caso, seguinte que dispõe, o art. 590 item III, do Código Civil Brasileiro, combinado com o art. 2º item I do decreto nº 62.504 de 8/4/1968 a preferida área pelo valor de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) e doá-lo para a Secretaria do Agricultura do Espírito Santo que fará construir na mesma área um armazém destinado à ensilagem de produtos ao Celerazém.

 

Art. 3º Os recursos para pagamento do que dispõe o art. 2º, correrão à conta do saldo, advindo do exercício anterior.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, 10 de Agosto de 1970.

 

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Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 558

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura, em 17 de agosto de 1970.

 

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Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.