LEI Nº 560, DE 14 DE SETEMBRO DE 1970

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei tendo adotado a presente lei n° 560, resolve encaminha-la a sua Exª. O Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de CR$ 1.131,60 (hum mil, cento e trinta e um cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento a João Dornellas da Costa.

 

Art. 2º Os recursos para atender as despesas de que trata a presente Lei, advirão do provável excesso de arrecadação à verificar-se no corrente exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, 10 de Setembro de 1970.

 

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Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 560

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 14 de Setembro de 1970.

 

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Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.