LEI N° 691, DE 08 DE AGOSTO DE 1974

 

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER POR EMPRÉSTIMOS TEMPORÁRIOS O REGULADOR MARCA SYSTEM-JAHNS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 691, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder por empréstimo temporário a Comunidade Lutherana do Distrito de Garrafão, Município de Santa Leopoldina, o regulador marca SYSTEM JAHNS-Dr.Patente D.R.G.M. Auslandspatente, parte integrante da Turbina elétrica retirada da usina próximo ao Matadouro Público da Cidade, cuja peça presume-se não constar do tombamento procedido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica.

 

Parágrafo Único. O empréstimo a que se refere o Art. acima, será condicional, ficando a Comunidade Lutherana na obrigação de restituir à Prefeitura a peça cedida, no momento em que a mesma for solicitada, sem nenhum ônus para a Municipalidade.

 

Art. 2º Quaisquer danos que por ventura possa ocasionar ao Regulador constante do artigo 1º desta Lei, no período do empréstimo, correrá por conta exclusiva da Comunidade Lutherana citada no Artigo 1º da mencionada Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 08 de agosto de 1974.

 

JAIR COUTINHO PETRONETTO

Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei nº 691.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de agosto de 1974

 

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.