LEI N° 693, DE 05 DE SETEMBRO DE 1974

 

ANULA VERBA E SUPLEMENTA CRÉDITO ESPECIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 693, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular na importância de Cr$ 8.000,00, à Verba 4.1.1.3-42 – Despesas de Capital – Obras Públicas – Prosseguimento e Conclusão de Obras, no Orçamento Vigente da Despesa.

 

Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a suplementar o Crédito Especial aberto pela Lei nº 683 de 20.05.74, para prosseguimento da construção do Prédio da Prefeitura na importância de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros).

 

CLASSIFICAÇÃO:

Verba 4.1.1.3-02 – Despesas de Capital – Obras Públicas – Prosseguimento e Conclusão de Obras.

 

Art. 3º Os recursos necessários para atender as despesas c/constantes da suplementação de Crédito Especial de que trata o Art. 2º desta Lei, advirão da anulação a que alude o Art. 1º desta mesma Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 05 de setembro de 1974.

 

JAIR COUTINHO PETRONETTO

Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei nº 693.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 05 de setembro de 1974.

 

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.