LEI N° 694, DE 05 DE SETEMBRO DE 1974

 

REDUZ E SUPLEMENTA VERBA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 694, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento vigente da Despesa, as seguintes Verbas:

 

41 46.62

Despesas de Capital-Material Permanente-Móveis em Geral-FPM

7.000,00

41 34.71

Despesas de Capital-Equipamentos e Instalações-Automóveis, Auto Caminhões-FPM

3.253,80

41 45.71

Despesas de Capital-Material Permanente-Instrumentos Técnicos de Laboratórios-FPM

5.000,00

41 46.61

Despesas de Capital-Material Permanente-Móveis em Geral-FPM

3.513,00

SOMA DAS ANULAÇÕES

18.766,80

 

Art. 2º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir no Orçamento vigente da Despesa, a verba:

 

41 12.94

Despesas de Capital - Obras Públicas - Início de Obras - FPM

20.000,00

SOMA DAS REDUÇÕES

20.000,00

 

Art. 3º Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo a suplementar no Orçamento vigente da Despesa, a verba:

 

41 12.42

Despesas de Capital – Obras Públicas – Início de Obras – FPM

38.766,80

SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES

38.766,80

 

Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com a suplementação da verba constante do Artigo 3º desta Lei, advirão das anulações a que se referem os Artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 05 de setembro de 1974.

 

JAIR COUTINHO PETRONETTO

Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei nº 694.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 05 de setembro de 1974.

 

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.