LEI N° 695, DE 05 DE SETEMBRO DE 1974

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 695, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de Cr$ 34.317,36 (trinta e quatro mil, trezentos e dezessete cruzeiros e trinta e seis centavos), para atender aos seguintes pagamentos:

 

ATILIO GAZONI & FILHO - de material fornecido para complementação da construção do Centro Social de Afonso Cláudio

1.679,60

SERRARIA SIEL LTDA – de material fornecido para complementação da Construção do Centro Social de Afonso Cláudio

 

15.911,48

LIBERALIO ZORZAL – de material fornecido para complementação da Construção do Centro Social de Afonso Cláudio

 

196,80

SOMA

17.787,98

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

 

41 13.60 – Despesas de Capital – Obras Públicas – Conclusão de Obras.

 

SERRARIA SIEL LTDA – de material fornecido para complementação da construção do Grupo Escolar do Córrego Adame, Jequitibá, Distrito de Sobreiro

4.880,48

IRMÃOS RONCETTO LTDA – de material fornecido para complementação da construção do Grupo Escolar do Córrego Adame, Jequitibá, Distrito de Sobreiro

 

2.187,50

SOMA

7.067,98

 

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

 

41 13.61 – Despesas de Capital – Obras Públicas – Conclusão de Obras.

 

SERRARIA SIEL LTDA – de material fornecido para aquisição de 2 (dois) barracos de madeira para os portos fiscais de Pinga-Fogo e Alto Fazenda Guandú

 

9.461,50

SOMA

9.461,50

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

 

41 48.12 - Despesas de Capital – Material Permanente – Outros Materiais de Uso Rodoviário.

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender as despesas decorrentes da Abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo 1º desta Lei, advirão do Excesso de Arrecadação verificada no corrente exercício, calculado pela Taxa de Encremento.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 05 de setembro de 1974.

 

JAIR COUTINHO PETRONETTO

Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei nº 695.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 05 de setembro de 1974.

 

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.