LEI N° 697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1974

 

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 690 DE 08.08.74.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 697, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a redação do artigo 5º da Lei nº 690, de 08.08.74, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º Os recursos necessários ao atendimento das Despesas constantes da Suplementação a que se refere o Artigo 3º desta Lei advirão Cr$ 105.300,00 do excesso de Arrecadação verificada no corrente exercício, à conta do Fundo de Participação dos Municípios e Cr$ 15.150,00 das anulações e reduções de verbas constantes dos Artigos 1º e 2º da presente Lei”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 03 de outubro de 1974.

 

JAIR COUTINHO PETRONETTO

Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei nº 697.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de outubro de 1974.

 

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.