LEI N° 699, DE 30 DE AGOSTO DE 1974

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei n° 699, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a conceder no exercício de 1975, as seguintes subvenções a conta de dotações incluídas no orçamento do referido exercício:

 

1 – 3212 – 02

1 – Junta de Serviço Militar – JSM..................................... 6.000,00

 

1.1 – 3215-16

1 – Instituto Brasileiro de Administração Municipal............... 1.500,00

2 – Associação Brasileira de Municípios.............................. 1.000,00

3 – Associação Capixaba de Municípios............................... 2.500,00

 

III – 3215-30

1 – Associação de Crédito e Assistência R. do Estado E.S...... 57.000,00

 

IV – 3215-61

1 – Ginásio União Laranjense........................................... 7.000,00

2 – Ginásio Dr. José Farah............................................... 7.000,00

3 – Ginásio Manoel Gomes.............................................. 7.000,00

4 – Ginásio de Joatuba.................................................... 7.000,00

5 – Ginásio de Brejetuba................................................. 7.000,00

6 – Ginásio Joaquim José Vieira........................................ 7.000,00

 

V – 3212-61

1 – Campanha Nacional de Alimentação Escolar.................. 36.000,00

 

Art. 2º Só farão jus as subvenções concedidas pelo artigo 1º da presente Lei, as entidades que, até março de 1975, efetuarem a prestação de contas das subvenções recebidas no exercício de 1974, bem como a apresentação do plano de aplicação da subvenção a ser recebida no exercício de 1975, com exceção das atividades citadas no item II do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º A entidade que deixar de atender o que dispõe o artigo 2º desta Lei, terá cancelada a subvenção concedida pelo artigo 1º da presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 30 de agosto de 1974.

 

JAIR COUTINHO PETRONETTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.