REVOGADA PELA LEI Nº 735/1976

 

LEI N° 722, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1975

 

AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES.

 

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A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei nº 722, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a vender pelo melhor preço que convier à Municipalidade, ou pelo preço do – dia -, as Ações Ordinárias Normativas e Preferenciais Normativas emitidas pela Empresa Petróleo Brasileiro “PETROBRÁS”, pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura, bem como, as Ações da Rede Ferroviária Federal.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 12 de novembro de 1975.

 

OSVALDO FREISLEBENN

Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Em 12 de novembro de 1975.

 

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.