LEI Nº 741, DE 15 DE JULHO DE 1976

 

CRIA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei tendo adotado a presente lei n° 741, resolve encaminha-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o seguinte Projeto:

FUNÇÃO – 08 – Educação e Cultura.

PROGRAMA – 42 – Ensino de 1º Grau.

SUB. PROG. – 025 – Edificações Públicas.

ÓRGÃO – 0600 – Serviço de As. Educacional e Cultural.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 0601 – Escolas de 1º Grau.

PROJETO – 1 – Construção de Escolas

ELEMENTO DE DESPESA – 4110-03 – Despesa de Capital – Execução de Obras – Construção de uma sala de aulas anexa a Escola no lugar “Santa Luzia”, distrito de Joatuba................................................................................................. CR$ 30.000,00

SOMA...................................................................... CR$ 30.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender as despesas constantes da criação do Projeto a que se refere o artigo 1º acima, advirão da alienação das Ações autorizada pela Lei nº 722, de 12/11/75, na importância de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, 15 de Julho de 1976.

 

OSVALDO FREISLEBEM

Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 741.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de Julho de 1976.

 

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Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.