LEI Nº 886, DE 18 DE MAIO DE 1981.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOSSIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS, COM SEDE EM BRASÍLIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo aprovado a Lei nº 886, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIO, com sede em Brasília, Distrito Federal, objetivando a prestação de serviços de representação, nos termos da minuta anexa à presente Lei.

 

Art. 2º O Convênio de trata o artigo anterior:

 

I – Terá prazo de vigência de 5 (cinco) anos, prorrogável por mais um quinquênio, se houver interesse das partes convenentes;

 

II – Obrigará o Município ao encargo financeiro, no primeiro ano do convênio, no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), reajustáveis, nos anos subsequentes, nos índices de correção monetária da ORTN;

 

III – Poderá ser rescindido a qualquer momento pelas partes convenentes, em razão de inadimplência de suas cláusulas.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta da dotação 3.1.3.2 – Departamento de Administração – 030 – 031, do orçamento em vigor e a vigorar nos futuros exercícios.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio/ES, em 15 de Maio de 1981.

 

AVIDES CASSIANO DA ROCHA

PRESIDENTE

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a Lei nº 886, de 15 de Maio de 1981.

 

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, 18 de Maio de 1981.

 

LENI ALVES DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.