LEI Nº 888, DE 18 DE MAIO DE 1981.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM GARANTIA DE DÉBITO UMA MOTONIVELADORA CAT 120 B.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo aprovado a Lei nº 888, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Afonso Cláudio, autorizado a dar em garantia de débito, uma motoniveladora Catterpilllar 120 B, em favor de S.A. de Tratores e Equipamentos – SOTREQ.

 

Parágrafo Único. A garantia constante do Artigo 1º é oriunda da reforma geral daquele equipamento, cujo valor é de Cr$ 2.286.171,52 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e hum cruzeiros e cinquenta e dois centavos).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por decreto, regulamentar a presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio/ES, em 15 de Maio de 1981.

 

AVIDES CASSIANO DA ROCHA

PRESIDENTE

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a Lei nº 888, de 15/05/81.

 

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, 18 de Maio de 1981.

 

LENI ALVES DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.