LEI N° 925, DE 21 DE JULHO DE 1982.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei n° 925, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do Prédio Municipal, sito à Rua José Jorge Haddad, s/n°, nesta Cidade, ao Governador do Estado do Espírito Santo, para que a Secretaria de Estado da Segurança Pública possa utilizá-lo dentro de suas finalidades.

 

Art. 2° Verificando em qualquer época a inobservância do Artigo 1° e deixado de cumprir as suas finalidades, o bem doado voltará ao Domínio Público Municipal.

 

Parágrafo Único. Cláusula neste sentido deverá constar da escritura pública de doação sem qualquer ônus para a Municipalidade.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio/ES, em 20 de Julho de 1982.

 

AVIDES CASSIANO DA ROCHA

Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a Lei nº 925, de 20.07.82.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 21/07/82.

 

LENI ALVES DE LIMA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.