LEI N° 928, DE 26 DE JULHO DE 1982.

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE Cr$ 50.000.000,00 (CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei n° 928, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, autorizado, a contratar com a Instituição Financeira BRADESCO-CIA. BRASILEIRA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, um empréstimo até o valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), por prazo de 18 (dezoito) meses a juros de acordo com as normas de operação da Instituição Financeira do Banco Central do Brasil.

 

Art. 2° Os recursos oriundos do empréstimo referido no Artigo anterior serão aplicados na execução das seguintes obras:

 

1) Complementação das obras de pavimentação e infra-estruturas no Bairro da Grama até o Cemitério São João Batista e Bairro João Soares de Azevedo;

 

2) Construção do Terminal Rodoviário na Praça da Bandeira;

 

3) Aquisição de material para o setor rodoviário (estradas e pontes);

 

4) Ampliação do Jardim de Infância “Jair Giestas” e construção de uma Quadra de Esportes na Vila de Brejetuba;

 

5) Aquisição de retransmissor de Televisão para os distritos de Sobreiro, Ibicaba e Serra Pelada;

 

6) Construção do serviço de abastecimento de Água em São Luiz de Miranda, São Jorge, Pontões, São João de Laranja da Terra e Joatuba;

 

7) Construção do Posto de Saúde em Piracema, neste Município.

 

Art. 3° Em garantia da liquidação do empréstimo, e dos encargos financeiros, o Município cederá à Instituição Financeira, parcelas das quotas de Imposto de Circulação de Mercadorias ou do Fundo de Participação dos Municípios, as quais serão vinculadas à amortização ou resgate da dívida e liquidação de seus acessórios, em montantes atuais e suficientes.

 

Art. 4° O Orçamento do Município consignará nos exercícios financeiros de 1983 e 1984 as verbas próprias para amortização ou resgate do principal e liquidação dos acessórios da dívida e para atender os compromissos da contra-partida de recursos próprios na fase de execução do projeto.

 

Art. 5° Fica o Prefeito autorizado a abrir Créditos Especiais para atender no presente exercício as despesas referidas no Artigo anterior.

 

Art. 6° O Município outorgará à Instituição Financeira, procuração com poderes irrevogáveis para receber na repartição pagadora competente, as parcelas referidas no Art. 3°, podendo utilizar esses recursos, no pagamento do que lhe for devido por força do contrato de empréstimo de que trata o Art. 1°.

 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio/ES, em 26 de Julho de 1982.

 

AVIDES CASSIANO DA ROCHA

Presidente

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei nº 928, de 26.07.82.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 26 de julho de 1982.

 

LENI ALVES DE LIMA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.