LEI N° 962, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983.

 

MODIFICA ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 962 de 15.09.83, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica incluído na Estrutura de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, criada pela Lei n° 874, de 20 de fevereiro de 1981, a referência CCM-4, a que fica atribuída o vencimento mensal de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), posicionando-se entre as referências CCM-3 e CCM-5.

 

Parágrafo Único. Fica atribuído ao cargo comissionado de Secretário da Junta do Serviço Militar, criado pela Lei n° 948, de 19 de março de 1983, a referência CCM-4.

 

Art. 2° O Cargo de Chefe da Divisão de Pessoal, CCM-5 fica transformado em Chefe do Núcleo de Recursos Humanos, referência CCM-4.

 

Art. 3° Fica criado e incluído dentro da Estrutura do Departamento de Educação e Cultura um (01) cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Desenvolvimento Cultural, ref. CCM-4, junto ao Gabinete do Prefeito, um (01) cargo de Assistente Técnico para Assuntos de Agricultura e um (01) de Redator, ambos com referência CCM-4 e, na Estrutura do Departamento de Finanças um (01) cargo, também em comissão de Chefe do Núcleo de Cadastro Imobiliário, ref. CCM-4.

 

Parágrafo Único. Aos ocupantes dos cargos em comissão de Chefe do Núcleo de Recursos Humanos, Chefe do Núcleo de Desenvolvimento Cultural, Chefe do Núcleo de Cadastro Imobiliário, Assistente Técnico para Assuntos de Agricultura e Redator fica concedido, a título de representação, uma gratificação mensal equivalente a quarenta por cento (40%) do valor do vencimento mensal atribuído ao cargo.

 

Art. 4° No prazo de noventa (90) dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo baixará ato definido as atribuições dos cargos criados.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 15 de setembro de 1983.

 

FRANCISCO ANSELMO DEORCE

Presidente

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei n° 962.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de setembro de 1983.

 

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.