REVOGADA PELA LEI N° 1484/1998

 

LEI Nº 1412, DE 28 DE JUNHO DE 1996.

 

“AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal nº 1.412, em 20 de junho de 1996, resolve encaminhá-la ao senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍ­RITO SANTO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas com aluguel mensal da residência destinada ao Juiz de Direito e do Ministério Público da Comarca de Afonso Cláudio.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão à conta da datação orçamentária a saber: 1000-1000-0307020-2.0002-3132-GABINETE DO PREFEITO, que poderá ser suplementada, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Afonso Cláudio, em 20 de junho de 1996.

 

JOÃO GONÇALVES

Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

 

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 28 de junho de 1996.

 

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

Prefeito Municipal

 

Zelada e publicada nesta secretaria em 28 de junho de 1996.

 

MARIA DE LOUDES ZANELATO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.