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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 26/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1995
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/1995
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/1995
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/1995
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/1995
Situação: Revogada
Data: 25/09/1995
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/1995
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/1995
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/1995
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/1995
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/1995
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/1995
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/1995
Situação: Em Vigor
Data: 08/06/1995
Situação: Em Vigor
Data: 08/06/1995
Situação: Em Vigor
Data: 08/06/1995
Situação: Em Vigor
Data: 05/04/1995
Situação: Em Vigor