Data:
28/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/2007
Situação:
Revogada
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Data:
20/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/11/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/11/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/11/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/11/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/11/2007
Situação:
Revogada
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Data:
16/10/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/01/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/08/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/08/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/08/2007
Situação:
Em Vigor
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