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Data: 30/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2016
Situação: Revogada
Data: 29/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2016
Situação: Revogada
Data: 29/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2016
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Data: 12/12/2016
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Data: 12/12/2016
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Data: 30/11/2016
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Data: 23/11/2016
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Data: 16/11/2016
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