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Data: 20/12/1990
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Data: 12/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1990
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Data: 05/12/1990
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Data: 27/11/1990
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Data: 27/11/1990
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Data: 22/11/1990
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Data: 08/11/1990
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Data: 26/10/1990
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Data: 26/10/1990
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Data: 05/10/1990
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Data: 05/10/1990
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Data: 28/09/1990
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Data: 28/09/1990
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Data: 25/09/1990
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Data: 25/09/1990
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Data: 25/09/1990
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Data: 12/09/1990
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