Data:
28/02/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/2012
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Em Vigor
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Data:
20/12/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/11/2012
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Em Vigor
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Data:
20/11/2012
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Em Vigor
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20/11/2012
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Em Vigor
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Data:
20/11/2012
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Em Vigor
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Data:
20/11/2012
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Em Vigor
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Data:
20/11/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/11/2012
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Data:
28/09/2012
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28/09/2012
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Data:
25/06/2012
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Data:
10/05/2012
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Data:
10/05/2012
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Data:
10/04/2012
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Data:
30/03/2012
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