Tipo: Lei Ano: 1987 
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Lei n° 1.074/1987
AUTORIZA EFETUAR DESPESAS.
Data: 02/10/1987 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.069/1987
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Data: 01/01/1987 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.065/1987
AUTORIZA DOAÇÃO DE MANILHAS.
Data: 19/05/1987 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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