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Data: 28/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2007
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Data: 20/12/2007
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Data: 20/12/2007
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Data: 20/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2007
Situação: Revogada
Data: 20/12/2007
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Data: 20/12/2007
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Data: 20/12/2007
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Data: 23/11/2007
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Data: 14/11/2007
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Data: 14/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2007
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Data: 05/11/2007
Situação: Revogada
Data: 16/10/2007
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Data: 01/01/2007
Situação: Em Vigor
Data: 28/08/2007
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Data: 28/08/2007
Situação: Em Vigor
Data: 28/08/2007
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