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Data: 28/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2011
Situação: Revogada
Data: 20/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2011
Situação: Vetada
Data: 20/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2011
Situação: Revogada
Data: 12/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2011
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2011
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/2011
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