DETALHES DA NORMA

Lei 210/1955 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 17.400,00, PARA PAGAMENTO DE VANTAGEM DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/1955

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui