DETALHES DA NORMA

Lei 223/1955 ATO ORIGINAL


Ementa: PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS A LEI Nº 117, DE 29 DE OUTUBRO DE 1951.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1955

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui