DETALHES DA NORMA

Lei 284/1960 ATO ORIGINAL


Ementa: FAZ DOAÇÃO DE TERRAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/1960

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui