DETALHES DA NORMA

Lei 293/1960 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE UM AUMENTO DE CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) MENSAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/1960

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui