DETALHES DA NORMA

Lei 333/1963 ATO ORIGINAL


Ementa: FAZ DOAÇÃO DE TERRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/1963

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui