DETALHES DA NORMA

Lei 335/1963 ATO ORIGINAL


Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS E DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL COM ÁREA ATÉ 50 HECTARES, QUANDO A AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANDO CO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/1963

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui