DETALHES DA NORMA

Lei 342/1963


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/1963

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui