DETALHES DA NORMA

Lei 344/1963 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/1963

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui